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No Direito Ambiental, vale a regra da retroatividade da norma mais benéfica?

16/05/2017

 

Novatio legis in mellius. A lei mais benéfica retroage para beneficiar o acusado. Na esfera penal, essa situação é consolidada e inclusive sumulada (Súmula 611 do STF, sobre aplicação do benefício). Mas e no Direito Ambiental? Essa regra também vale? Confira a decisão do TRF4 sobre essa questão, que também fala sobre o polêmico princípio da "vedação ao retrocesso ambiental". E que comecem as discussões...

 

http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=12827

 

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