GOVERNO PUBLICA MEDIDAS PROVISÓRIAS SOBRE MINERAÇÃO

O Governo Federal, através de medidas provisórias recentemente publicadas, está atualizando as normas de mineração. A MP 789 trata sobre a mudança de critérios de cobrança da CEFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. A MP 790 atualiza o Código de Mineração, e não obstante a previsão da legislação ambiental, também passa a referir expressamente que "o exercício da atividade de mineração inclui a responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das áreas impactadas".Já a MP 791 extingue o DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral - e cria a Agência Nacional de Mineração. As MPs foram encaminhadas ao Congresso Nacional e serão analisadas, separadamente, em comissões mistas de deputados e senadores. Depois, passarão por votações nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O texto completo você pode acessar aqui: https://goo.gl/b9E7Wz