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A alteração do decreto dos processos administrativos ambientais
Como era esperado, o governo Lula, logo em seus primeiros dias de mandato, promove alterações na legislação ambiental brasileira. Para a...
Alexandre Burmann
19 de jan. de 20238 min de leitura


Proteção ambiental é baseada em falsa percepção do Direito Penal
Por Alexandre Burmann e Daniel Gerber A averiguação da responsabilidade ambiental, no Brasil, passa pela análise inicial do artigo 225 da...
Alexandre Burmann
20 de jul. de 20213 min de leitura


'Desenvolvimento nacional sustentável' e aspectos ambientais na Lei de Licitações
No último dia 1º, foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que, além...
Alexandre Burmann
15 de abr. de 20217 min de leitura


A regulamentação do processo administrativo ambiental em âmbito federal e a IN 2/20
O processo administrativo ambiental é regulado pelo Decreto 6.514/08 em âmbito federal. Todavia, nem todos os procedimentos conseguem ser...
Alexandre Burmann
13 de mar. de 20206 min de leitura
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