A alteração do decreto dos processos administrativos ambientais
Como era esperado, o governo Lula, logo em seus primeiros dias de mandato, promove alterações na legislação ambiental brasileira. Para a...
A alteração do decreto dos processos administrativos ambientais
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A regulamentação do processo administrativo ambiental em âmbito federal e a IN 2/20
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A conversão das multas em serviços ambientais e as mudanças dos decretos
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