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O processo administrativo ambiental é regulado pelo Decreto 6.514/08 em âmbito federal. Todavia, nem todos os procedimentos conseguem ser...

Recentemente, o governo brasileiro anunciou mudança no Decreto Federal 6.514/08 com o objetivo de “tornar mais ágeis as cobranças de...

No final do ano de 2017, com a edição do Decreto Federal 9.179, ocorreu alteração do Decreto 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e...

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