Curso Presencial em Belém - PA

Descrição do serviço

APRESENTAÇÃO: A questão ambiental é de inclusão obrigatória nas ações do Poder Público, como imposição legal e da necessidade de que o desenvolvimento econômico e social ocorra de forma sustentável. Essa obrigação decorre da própria Constituição, quando, no seu artigo 225, impõe tanto ao Poder Público, como à sociedade, o dever de atuar na defesa do meio ambiente. Além disso, importante saber diferenciar as três esferas da responsabilidade ambiental: civil, penal e administrativa. No curso PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL: LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO estudaremos as especificações teóricas e práticas relativas ao licenciamento e fiscalização ambiental de maneira eficiente, com todas as orientações para a qualificação e capacitação dos servidores e profissionais que atuam nesta área. Destinado também para consultorias especializadas na área ambiental.   PÚBLICO-ALVO - Engenheiros, Biólogos, Geólogos, Técnicos, Fiscais, Servidores da Área Ambiental, Consultores ambientais, Secretários, Advogados, Procuradores, Assessores Jurídicos.   CONTEÚDO - Proteção Constitucional ao Meio Ambiente - Competências legislativas concorrentes e materiais comuns relativas ao Meio Ambiente - Licenciamento ambiental e licença ambiental - Competências para o licenciamento ambiental - Licenciamento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer formal de causar degradação ambiental. - Tipos de licença - Rito do licenciamento ambiental - Procedimento ordinário (LP, LI e LO) - Procedimento específico ou simplificado (LU e LAC) - Licenciamento corretivo (LOC) - Licenciamento especial - Marco Geral do Licenciamento Ambiental POLITICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - Conceitos - Sisnama - Instrumentos da PNMA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - Responsabilidade Constitucional Ambiental - Responsabilidade Administrativa Ambiental - Reparação cível na esfera administrativa PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - Princípios constitucionais de processo administrativo - Princípios do processo administrativo ambiental FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - Legislação aplicável (LC n.º 140/11, Lei n.º 9.605/98, Decreto n.º 6.514/08) - Auto de infração - Sanções - Valores de multa - O fim do Núcleo de Conciliação Ambiental - Prescrição Ambiental e Reincidência - Autoridade julgadora ou junta - Defesa e recurso - Julgamento - Conversão de Multa Simples - Termo de Compromisso Ambiental