Curso Presencial em Campo Grande - MS

Descrição do serviço

DESCRIÇÃO: A questão ambiental é de inclusão obrigatória nas ações do Poder Público, como imposição legal e da necessidade de que o desenvolvimento econômico e social ocorra de forma sustentável. Essa obrigação decorre da própria Constituição, quando, no seu artigo 225, impõe tanto ao Poder Público, como à sociedade, o dever de atuar na defesa do meio ambiente. Além disso, importante saber diferenciar as três esferas da responsabilidade ambiental: civil, penal e administrativa. No curso FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL estudaremos as especificações teóricas e práticas relativas ao poder de polícia ambiental para efetivar uma fiscalização ambiental municipal de maneira eficiente, especialmente nos processos administrativos decorrentes do auto de infração: a análise das sanções, defesas administrativas, instrução e julgamento, valores de multa, recurso, a reparação do dano, a conversão do valor da multa e a firmatura de termo de compromisso ambiental, dentre outros temas. Enfim, todas as orientações para a qualificação dos servidores e profissionais que atuam nesta área. OBJETIVO: Capacitar tecnicamente gestores e servidores da área ambiental do Estado do Mato Grosso do Sul, ou áreas afins, para que possam proceder na fiscalização e consequente processo administrativo ambiental. Destinado também para consultorias especializadas na área ambiental. PÚBLICO-ALVO: Engenheiros, Biólogos, Geólogos, Técnicos, Fiscais, Servidores da Área Ambiental, Consultores ambientais, Secretários, Advogados, Procuradores, Assessores Jurídicos. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. POLITICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - Conceitos - Sisnama - Instrumentos da PNMA 2. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - Responsabilidade Constitucional Ambiental - Responsabilidade Administrativa Ambiental - Reparação cível na esfera administrativa 3. PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - Princípios constitucionais de processo administrativo - Princípios do processo administrativo ambiental 4. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - Legislação aplicável (LC n.º 140/11, Lei n.º 9.605/98, Decreto n.º 6.514/08, legislação estadual do Estado do Mato Grosso do Sul) - Auto de infração - Sanções - Valores de multa - O fim do Núcleo de Conciliação Ambiental - Prescrição Ambiental e Reincidência - Autoridade julgadora ou junta - Defesa e recurso - Julgamento - Conversão de Multa Simples - Termo de Compromisso Ambiental